Politica Municipal de Educação Ambiental

Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade” – Política Nacional de Educação Ambiental – Lei nº 9795/1999, Art 1º.

A Educação Ambiental é uma dimensão da educação, é atividade intencional da prática social, que deve imprimir ao desenvolvimento individual um caráter social em sua relação com a natureza e com os outros seres humanos, visando potencializar essa atividade humana com a finalidade de torná-la plena de prática social e de ética ambiental”- Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Ambiental, Art. 2°

Entendemos em falar de Educação ambiental Transformadora é afirmar a educação em quanto práxis social que contribui no processo de construção de uma sociedade pautada por novos patamares civilizacionais e societários distintos dos atuais, em que a sustentabilidade da vida e a ética ecológica” – Loureiro, C, F.B – Premissas teóricas para uma educação ambiental transformadora (2003).

A Educação Ambiental do CIMVI, ciente de sua responsabilidade para o desenvolvimento com sustentabilidade no território envolvido, executa suas ações atendendo a Política Nacional, Estadual e municipal de Educação Ambiental, alinhando aos objetivos do CIMVI como: Fomentar o desenvolvimento sustentável da região de abrangência e a melhoria da gestão e dos serviços públicos, através de ações integradas intermunicipais, desenvolvendo ações de educação ambiental, promover o uso racional dos recursos naturais e na gestão ambiental, entre outros.

Sendo assim, iniciou-se em abril de 2019 reuniões com os representantes da educação ambiental de cada município consorciado, para saber das demandas e potencialidades, para então, de forma coletiva desenvolver a minuta das políticas de cada município envolvido, mantendo sua autonomia de gestão. Atualmente 90% dos 13 municípios que usufruem do serviço de apoio da educação ambiental possuem suas políticas municipais de educação ambiental instituídas.

As leis estão estruturadas da Política Nacional e estadual de Educação ambiental, sendo que o Capítulo I trata dos conceitos, princípios e objetivos da EA; o Capítulo II Institui a Política e o Plano Estratégico de EA Municipal, por fim o Capítulo III constituí o Grupo Intersetorial de EA – GIEA e suas atribuições.

O Grupo Intersetorial de Educação Ambiental, o GIEA tem a atribuição de fortalecer a implantação da política municipal de EA, elaborar, articular e supervisionar programas e projetos de EA no município. O GIEA vincula-se ao GTEA e ao CIEA, promovendo a estruturação e o fortalecimento da educação ambiental nas esferas envolvidas.

Municípios Situação LINK
Apiúna Publicado – Lei nº 921/2019 de 10/12/2019 https://bit.ly/3eQ0yTz
Ascurra Publicado – Lei nº 1.573/2019 de 28/11/2019 https://bit.ly/2EG9HBT
Benedito Novo Publicado – Lei nº 1959/2019 de 12/11/2019 https://bit.ly/32zoc2D
Botuverá Publicado – Lei nº 1.480/2020 de 21/05/2020 https://bit.ly/3eGCcMk
Doutor Pedrinho Publicado – Lei nº 913/2019 de 05/12/2019 https://bit.ly/3lmufQB
Ilhota Publicado – Lei nº 1.993/2019 de 12/12/2019 https://bit.ly/32v06WO
Indaial Publicado – Lei nº 4088/2010 de 18/03/2010* https://bit.ly/353rMEQ
Luiz Alves Publicado – Lei nº 1798/2019 de 10/12/2019 https://bit.ly/3aaEHpf
Massaranduba Publicado – Lei nº 2053/2019 de 12/12/2019 https://bit.ly/3fPOKBV
Pomerode Publicado – Lei nº 2.902/2019 de 22/08/2019 https://bit.ly/2YDaXMY
Rio dos Cedros Publicado – Lei 2.082/2020, de 17/03/2020 https://bit.ly/34FHl5A
Rodeio Publicado – Lei nº 2127/2019 de 05/11/201 https://bit.ly/2Qrv5xc
Timbó Documento Em Análise
* Indaial já tem sua Política Municipal de Educação Ambiental que foi publicada em 2010, antes da proposta de PMMA do CIMVI Ambiental.

Fluxograma Legal da Educação Ambiental

Esfera Federal

Política

Política Nacional de Educação Ambiental - PNEA

Lei Nº 9.795/1999

Executores

Comite Assessor do Órgão Gestor

Ministério do Meio Ambiente e Ministério da Educação

Esfera Estadual

Política

Política Estadual de Educação Ambiental - PEEA

Lei N° 13.558/2005

Executores

Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental - CIEA

Grupo de Trabalho de Educação Ambiental da Região Hidrográfica – GTEA

Esfera Municipal

Política

Política Municipal de Educação Ambiental - PMEA

Leis na tabela acima

Programa

ProMEA

Programa Municipal de Educação Ambiental

Executores

GRUPO INTERSETORIAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - GIEA

Envolve setores de meio ambiente e educação dos municípios.