Política Municipal de Educação Ambiental
“Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade” – Política Nacional de Educação Ambiental – Lei nº 9795/1999, Art 1º.
“A Educação Ambiental é uma dimensão da educação, é atividade intencional da prática social, que deve imprimir ao desenvolvimento individual um caráter social em sua relação com a natureza e com os outros seres humanos, visando potencializar essa atividade humana com a finalidade de torná-la plena de prática social e de ética ambiental”- Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Ambiental, Art. 2°
“Entendemos em falar de Educação ambiental Transformadora é afirmar a educação em quanto práxis social que contribui no processo de construção de uma sociedade pautada por novos patamares civilizacionais e societários distintos dos atuais, em que a sustentabilidade da vida e a ética ecológica” – Loureiro, C, F.B – Premissas teóricas para uma educação ambiental transformadora (2003).
A Educação Ambiental do CIMVI, ciente de sua responsabilidade para o desenvolvimento com sustentabilidade no território envolvido, executa suas ações atendendo a Política Nacional, Estadual e municipal de Educação Ambiental, alinhando aos objetivos do CIMVI como: Fomentar o desenvolvimento sustentável da região de abrangência e a melhoria da gestão e dos serviços públicos, através de ações integradas intermunicipais, desenvolvendo ações de educação ambiental, promover o uso racional dos recursos naturais e na gestão ambiental, entre outros.
Sendo assim, iniciou-se em abril de 2019 reuniões com os representantes da educação ambiental de cada município consorciado, para saber das demandas e potencialidades, para então, de forma coletiva desenvolver a minuta das políticas de cada município envolvido, mantendo sua autonomia de gestão. Atualmente 90% dos 13 municípios que usufruem do serviço de apoio da educação ambiental possuem suas políticas municipais de educação ambiental instituídas.
As leis municipais tem como base as Políticas Nacional e Estadual de Educação Ambiental, sendo que o Capítulo I trata dos conceitos, princípios e objetivos da EA; o Capítulo II Institui a Política e o Plano Estratégico de EA Municipal, por fim o Capítulo III constituí o Grupo Intersetorial de EA – GIEA e suas atribuições.
O Grupo Intersetorial de Educação Ambiental (GIEA) tem a atribuição de fomentar a Política Municipal de Educação Ambiental (PMEA), além de elaborar, articular e supervisionar programas e projetos de EA no município. O GIEA é formado por representantes do setor público, privado, terceiro setor e voluntários da sociedade civil. Conforme a Política Estadual de Educação Ambiental, os grupos municipais estão vinculados ao Grupo de Trabalho de Educação Ambiental (GTEA) e a Comissão interinstitucional de Educação Ambiental (CIEA-SC), conectando assim, as esferas estadual, regional e municipal.
Políticas Municipais de Educação Ambiental
Navegue pela pasta de cada município para ter acesso aos documentos.
Fluxograma Legal da Educação Ambiental
Esfera Federal
Política Nacional de Educação Ambiental - PNEA
Comite Assessor do Órgão Gestor
Ministério do Meio Ambiente e Ministério da Educação
Esfera Estadual
Política Estadual de Educação Ambiental - PEEA
ProEEA/SC
Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental - CIEA
Grupo de Trabalho de Educação Ambiental da Região Hidrográfica – GTEA
Esfera Municipal
Política Municipal de Educação Ambiental - PMEA
Leis na tabela acima
ProMEA
Programa Municipal de Educação Ambiental
Os ProMEAs disponíveis na tabela acima.
GRUPO INTERSETORIAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - GIEA
Saiba quem são os GIEAs na tabela acima.
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